As leis que regulamentam Tecnologia e Computação. Não tive paciência de ler nem o índice, mas pode interessar deseja saber seus direitos e principalmente, deveres (leia-se: limites).
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL“.
Começei a ler a Constituição de 1988 e por um breve momento cheguei a pensar que o Brasil fosse um paíz decente.
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